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Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve».
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2014-01-29 -
Portaria
72/2014 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Autoriza a REFER, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para a "Conceção, Fornecimento e Montagem de Sistemas de Telecomunicações Ferroviárias em vários troços da Rede Ferroviária Nacional".
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